Acias obtém liminar que exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Acias obtém liminar que exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A Acias (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré) informou na segunda-feira (13/04) ter obtido uma decisão judicial liminar em mandado de segurança coletivo que libera os associados da inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e Cofins, do valor do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão vale até o julgamento definitivo da ação. A entidade não informou em qual instância do Judiciário foi impetrada a ação, o número da ação, nem a data da decisão liminar obtida.
Segundo a entidade, “o Departamento Jurídico da Acias havia impetrado mandado de segurança coletivo visando preservar direito dos associados à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, requerendo ainda o direito de se creditarem retroativamente a cinco anos (contados da distribuição do processo) dos valores pagos indevidamente a maior”.
O advogado da Acias, Felipe A. Verza Ferreira, explicou na nota que “o PIS/Cofins era calculado sobre o valor do produto incluindo o ICMS”. “Com a decisão, se subtrai o percentual do ICMS do valor total e depois incidem os impostos”, afirma o Verza, via Acias. O advogado ressaltou ainda que “a decisão alcança os empresários que não estão no regime tributário do Simples Nacional”.
“A Acias tem adotado uma série de medidas para reduzir o impacto econômico sofrido por empresários, comerciantes e prestadores de serviços da cidade por conta das restrições de circulação de pessoas. Além deste mandado de segurança, foram protocolados ofícios com pedido de suspensão, adiamento e parcelamento de pagamento de taxas e tributos”, destacou a entidade de classe.
A Acias tem atualmente mais de 700 associados. A entidade foi criada em setembro de 1969 com o objetivo defender os interesses do Comércio e da Indústria sumareense. Desde então, realiza um sério e notável trabalho em prol do fortalecimento do segmento comercial e industrial da cidade. A Acias está localizada na Rua Antonio Jorge Chebab, nº 1.212, no Centro. Saiba mais no site da entidade, em www.acias.com.br ou na página www.facebook.com/AciasSumare/.

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