Câmara de Sumaré aprova projeto de lei que aumenta os salários do legislativo municipal

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Revisão de 3,63% é correspondente ao período acumulado entre março de 2019 a fevereiro de 2020

A Câmara de Sumaré aprovou na noite de terça-feira (10/03/2020) o PL nº40/2020, de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual nos salários dos servidores do Legislativo Municipal. A proposta votada em plenário previa revisão de 3,63% correspondente a inflação acumulada no ano de 2019.

De acordo com o Projeto de Lei, a revisão geral anual refere-se a variação do IPC-SP-FIPE (Índice de Preço do Consumidor) do período de março de 2019 a fevereiro de 2020 e passa a vigorar em março de 2020.

“A revisão geral anual significa tão somente a recomposição monetária dos vencimentos dos servidores no acumulado de um ano, sendo um dispositivo conforme previsto na resolução nº 270/16 e o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, para quem a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo quarto do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, explicou o diretor da Divisão Legislativa da Câmara, doutor Clodovyl Dota Telles.

Fonte: Site da Camara Municipal de Sumaré

http://www.camarasumare.sp.gov.br/noticias/camara-concede-revisao-anual-a-servidores-do-legislativo,11-03-2020

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