Projeto de lei do deputado Dalben que flexibiliza a Lei do Cadin e prorrogação ou suspensão de prazos de pagamento do IPVA são aprovados em comissões da Alesp

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Projeto de lei do deputado Dalben que flexibiliza a Lei do Cadin e prorrogação ou suspensão de prazos de pagamento do IPVA são aprovados em comissões da Alesp
Deputado Dirceu Dalben

São Paulo, 06 de julho de 2020

Dois projetos de lei de grande importância para a população paulista foram aprovados nesta segunda-feira, dia 06, em comissões permanentes da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Um deles é o projeto de lei nº 461/2019, de autoria do deputado estadual Dirceu Dalben (PL), que trata da flexibilização da Lei do Cadin (Cadastro de Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Já o PL nº 424/2020 autoriza o Governo do Estado a prorrogar ou suspender os prazos de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Com relação ao seu projeto de lei que flexibiliza a Lei do Cadin, o deputado explicou que, quando as pessoas, empresas e até mesmo órgãos públicos possuem dívidas com órgãos ou entidades estaduais, ficam com o nome negativado no Cadin e, portanto, acabam impedidas de receber benefícios ou recursos do Governo do Estado.

No mês passado, os deputados aprovaram a suspensão da inclusão de nomes de pessoas físicas ou jurídicas no CADIN Estadual enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus (artigo 21 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 350/2020). Agora, se o PL nº 461/2019 – que foi proposto por Dalben logo no início de seu mandato – for aprovado pelo plenário, a medida será permanente, não apenas durante a pandemia.

“Com uma simples modificação na Lei do Cadin, o Estado poderá suspender os efeitos desta lei em algumas situações, permitindo, por exemplo, que os Municípios que estão negativados possam assinar convênios e obter verbas estaduais, que serão revertidas em obras e melhorias na Saúde, Educação, Segurança, Cultura à população paulista. O mesmo valerá para empresas e pessoas físicas”, explicou Dalben.

O deputado, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, também participou da votação do PL nº 424/2020, que permite que o Governo do Estado prorrogue ou suspenda os prazos de pagamento do IPVA quando ocorrerem situações que impeçam o recolhimento do tributo.

“Com a pandemia, muitas pessoas ficaram sem condições de pagar seus impostos e esta é uma medida de extrema importância para que elas não tenham que pagar juros e multas pelo atraso. Além disso, há também outras situações que estão impossibilitando os contribuintes de pagarem o IPVA no prazo, uma vez que o atendimento presencial no Detran foi suspenso e o emplacamento de veículos novos, por exemplo, não está acontecendo”, esclareceu Dalben.

Com a aprovação dos dois projetos nas comissões permanentes, eles seguem agora para votação em plenário.

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